Videoconferência

Lei de Mercadante é aprovada pelo CNJ e passa a vigorar

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (09/03), um pacote de reforma do Poder Judiciário, que inclui o depoimento de réus presos por videoconferência e, agora passa a valer em caráter definitivo em todo o País. De autoria do senador Aloizio Mercadante, a lei, sancionada pelo presidente Lula, altera o Código de Processo Penal, prevendo a utilização da videoconferência em casos excepcionais: para prevenir risco à segurança pública (principalmente de preso que integre organização criminosa), quando houver dificuldade de locomoção por parte do réu, para impedir sua influência sobre a testemunha ou a vítima, e quando comprometer a ordem pública.